O que garante a validade jurídica de um certificado digital?
A assinatura digital com certificado digital tornou-se uma ferramenta essencial para a realização de transações online seguras e confiáveis. Mas, o que garante a validade jurídica de um certificado digital?
Bases Legais:
No Brasil, a Medida Provisória 2.200-2/2021, convertida na Lei 14.129/2021, garante a validade jurídica das assinaturas digitais em documentos eletrônicos. A MP considera a assinatura manuscrita e a com certificado digital equivalentes em termos de validade legal.
Segurança da Assinatura Digital:
A assinatura digital com certificado digital é mais segura que a assinatura manuscrita por diversos motivos:
- Criptografia: A assinatura utiliza criptografia para garantir a autenticidade e integridade do documento, tornando muito difícil falsificá-la ou alterá-la sem detecção.
- Não Repúdio: A assinatura digital fornece uma prova irrefutável de que o signatário é o autor do documento, impedindo que ele negue ter assinado posteriormente.
- Armazenamento e Transmissão Seguros: A assinatura digital permite que os documentos sejam armazenados e transmitidos de forma segura, protegendo-os contra acessos não autorizados ou alterações durante a transferência.
Padrão ICP-Brasil:
Para garantir a validade jurídica e a segurança da assinatura digital, é fundamental que o certificado digital seja emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) no padrão ICP-Brasil.
Benefícios da Assinatura Digital:
- Eficiência: Elimina a necessidade de impressão, assinatura manual e reconhecimento de firma em cartório, agilizando processos e reduzindo custos.
- Praticidade: Permite a assinatura e o compartilhamento de documentos de forma instantânea, independente da localização geográfica.
- Sustentabilidade: Reduz o uso de papel e contribui para a preservação do meio ambiente.
Conclusão:
A assinatura digital com certificado digital é uma ferramenta segura, confiável e com validade jurídica que oferece diversos benefícios para empresas e pessoas físicas. A escolha de um certificado no padrão ICP-Brasil garante a conformidade com as leis brasileiras e a interoperabilidade com diversos sistemas e plataformas.